TERMOS DE USO


CURSO EM PDF - TERMO CONTRATUAL


1) DO OBJETO


1.1) O CURSO EM PDF consiste na disponibilização de arquivos correspondentes a aulas escritas no formato pdf, e no oferecimento de fórum de dúvidas, no qual serão respondidas as dúvidas enviadas pelos alunos matriculados, durante o período de duração do curso. 


1.2) O conteúdo do CURSO EM PDF limita-se ao conteúdo programático conforme divulgado no site MARA CAMISASSA (www.maracamisassa.com.br).

1.3) Os arquivos das aulas serão disponibilizados conforme cronograma constante no site MARA CAMISASSA.


2) DA MATRÍCULA


2.1) A prestação do serviço CURSO EM PDF exige a prévia matrícula do aluno, através de pagamento antecipado, nas condições constantes do site MARA CAMISASSA.


2.2) A matrícula no CURSO EM PDF objeto deste contrato implica a aceitação pelo aluno de todas as condições deste termo contratual. 


2.3) O download dos arquivos somente será realizado após a efetivação da matrícula.


3) DO CURSO

3.1) Os arquivos das aulas permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado no site. Terão acesso a este espaço reservado somente os alunos matriculados, durante o período de realização do curso. Esgotado o prazo de realização do curso, os arquivos das aulas serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão. 


3.2) Eventuais problemas de acesso às aulas e aos fóruns de dúvidas deverão ser comunicados através do e-mail: 
contato@maracamisassa.com.br.

 
3.3) O site MARA CAMISASSA não se responsabiliza por quaisquer problemas que ocorrerem no acesso às aulas e aos fóruns de dúvidas, a que não tenha dado causa.


3.4) O site MARA CAMISASSA é responsável pelas atualizações no conteúdo das aulas em razão de alterações que ocorrerem na legislação, objeto do curso, durante o período de duração do CURSO EM PDF, indicado no item 3.5.

3.5) A partir da confirmação do pagamento o aluno terá acesso ao CURSO EM PDF atualizado e ao fórum de dúvidas durante seis meses.

4) DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO


4.1) Para acesso ao fórum de dúvidas e aos arquivos das aulas em pdf, o aluno deverá fornecer “nome de aluno” e senha de acesso.  Ao aceitar este Termo Contratual o aluno se compromete a conservar em segredo seu “nome de aluno” e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a outrem, sob pena de ser penalizado com o cancelamento do seu acesso, ficando o site MARA CAMISASSA desobrigado de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno. 


4.2) O conteúdo do CURSO EM PDF é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação, venda e distribuição. 


5) DO FÓRUM PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS


5.1) O aluno matriculado tem o direito de enviar dúvidas que versem sobre o conteúdo ministrado durante o período de realização do curso.

5.2.) As dúvidas serão encaminhadas ao fórum de dúvidas, do qual participam todos os alunos matriculados no referido curso.


5.3) O fórum de dúvidas ficará disponível durante todo o período de realização do CURSO EM PDF, conforme item 3.5.


6) DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA 


6.1) Pedidos de cancelamento do curso devem ser enviados para o email  contato@maracamisassa.com.br. Do pedido de cancelamento deverão constar os dados bancários do aluno para efetivação do depósito do valor a ser devolvido conforme item 6.2.

6.2) Será descontado do aluno o valor proporcional correspondente aos arquivos em pdf cujo download já tenha sido feito pelo aluno. Neste caso, o aluno somente terá direito às aulas e aos fóruns já disponibilizados até a data do pedido de cancelamento. 

6.3) A restituição do valor será efetuada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do pedido de cancelamento do qual constem os dados conforme item 6.1.

7) DAS CONDIÇÕES GERAIS 


7.1) Os conteúdos apresentados no CURSO EM PDF são de propriedade exclusiva do site MARA CAMISASSA, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados, vendidos ou distribuídos a qualquer título, nem ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei. 


7.2) A matrícula no CURSO EM PDF tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno matriculado efetuar rateios com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do curso.


7.3) O site MARA CAMISASSA e os alunos matriculados no CURSO EM PDF submetem-se aos juizados e tribunais de Belo Horizonte (MG) sede do contratante e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste termo.